Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4748/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa a conduta de dirigentes de instituições públicas de ensino superior que permitirem ou promoverem, no âmbito institucional, ações de natureza político-partidária ou que incitem discurso de ódio, intolerância ou violência.
Apresentação
24 de setembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
3
Temas
8
PL
PP