PL 4748/2024

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Institui a Taxa de Compensação de Emissões de Gases de Efeito Estufa (TCE-GEE) e o Fundo Nacional de Compensação de Emissões de Gases de Efeito Estufa (FNC-GEE) para Usuários de Transporte Aéreo e Terrestre.

Apresentação