PL 4747/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre as despesas de remoção e guarda de motocicletas apreendidas em operações de fiscalização (blitz), e dá outras providências.

Apresentação