Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 4745/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a lei no 9.984, de 17 de julho de 2000, para vedar a nomeação ou designação para os cargos de presidência, direção ou gerência da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) de pessoa que, nos últimos 10 (dez) anos, tenha exercido, direta ou indiretamente atividades vinculadas ao setor regulado pela ANA e estabelece impedimentos, pelo mesmo período, após o término do vínculo com a agência reguladora.
Apresentação
09 de dezembro de 2024
Casa
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8
