Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4744/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para vedar a nomeação ou designação para os cargos de presidência, direção ou gerência da Agência Nacional do Cinema (ANCINE) de pessoa que, nos últimos 10 (dez) anos, tenha exercido, direta ou indiretamente, atividades vinculadas ao setor regulado pela agência e estabelece impedimentos, pelo mesmo período, após o término do vínculo com a agência.
Apresentação
09 de dezembro de 2024
Casa
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