Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4743/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a proteção aos profissionais de segurança publica aposentados em situação de risco e/ou ameaça, em decorrência do exercício da função e dá outras providências.
Apresentação
24 de setembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
UNIÃO