Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4743/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para vedar a nomeação ou designação para os cargos de presidência, direção ou gerência da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA de pessoa que, nos últimos 10 (dez) anos, tenha exercido, direta ou indiretamente, funções ou atividades ligadas a empresas ou entidades sob regulação da ANVISA e estabelece impedimentos, pelo mesmo período, após o término do vínculo com a agência reguladora.
Apresentação
09 de dezembro de 2024
Casa
Câmara
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8
