Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4742/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para tornar mais rigorosa a punição aos eleitores que portarem equipamentos na cabine de votação que possam violar o sigilo do voto
Apresentação
09 de dezembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL