Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4742/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 268 Do Decreto Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
Apresentação
28 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT