Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4741/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, para estabelecer a duração da diária em meios de hospedagem.
Apresentação
24 de setembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
REPUBLICANOS