Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4741/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o pagamento do 13° salário aos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Apresentação
28 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL