Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4740/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, para definir os procedimentos legais aplicáveis para o reconhecimento da nacionalidade brasileira a indígenas.
Apresentação
06 de dezembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
REPUBLICANOS