Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4740/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 21 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para obrigar à instalação de placas com informações relativas aos danos ambientais causados por pessoa jurídica e às respectivas ações de reparação.
Apresentação
28 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PL
PP