Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 474/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Cria o Programa NOTA FISCAL BRASIL e dá providências.
Apresentação
28 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE