Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 474/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Determina às maternidades, hospitais e demais estabelecimentos congêneres da rede pública de saúde, fornecer tradutor e interprete de Libras, quando solicitado pela parturiente e da outras providências.
Apresentação
13 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO