Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4739/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.182 de 2005.
Apresentação
28 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.182 de 2005.
REPUBLICANOS