Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4737/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o art. 136-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar como crime o indeferimento ilegal de benefício assistencial de prestação continuada (BPC) e dá outras providências.
Apresentação
24 de setembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL