Senado FederalAGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
PL 4737/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir as condições em que não se configura relação de emprego entre prestadores de serviços e plataformas tecnológicas de intermediação com usuários.
Apresentação
28 de setembro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PL