Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4735/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para dispor sobre a divulgação de atos públicos por agentes políticos em meios de comunicação.
Apresentação
23 de setembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL