PL 4734/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Autoriza a transferência internacional de condenados por crimes de terrorismo para cumprimento de pena em estabelecimentos penais de alta segurança em países com os quais o Brasil mantenha tratados ou acordos de cooperação internacional em matéria penal, e dá outras providências.

Apresentação