Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4734/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre opção de cancelamento imediato em contratos de adesão com renovação automática.
Apresentação
06 de dezembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
5
NOVO