Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 4730/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o art. 71-A na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.
Apresentação
06 de dezembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP