Câmara dos DeputadosAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
PL 4730/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Incluir a alínea "m" no inciso II do artigo 61 do Decreto Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código penal, para prever o uso da inteligência artificial como circunstância agravante, e dá outras providências.
Apresentação
27 de setembro de 2023
Casa
Câmara
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1
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7
PODE