Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 473/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a redação da Lei nº 7716, de 5 de janeiro de 1989 e revoga a Lei nº 2.889, de 1º. de outubro de 1956.
Apresentação
17 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL