Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 473/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o § 3º ao art. 28 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para prever que os atendentes pessoais e os acompanhantes possam permanecer com os estudantes em sala de aula, durante todo o período educativo.
Apresentação
28 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
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1
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8
PSDB