PL 473/2023

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Autoriza o Poder Executivo a adotar também o método ABA, dentre outros, para o tratamento de pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede pública do Sistema Único de Saúde.

Apresentação