Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4728/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta § 17 ao art. 20 e § 3º ao art. 35, ambos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a propriedade de veículo automotor por membro da família do titular do benefício de prestação continuada.
Apresentação
23 de setembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO