Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4727/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acresce parágrafo ao caput do art. 2º do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, para atribuir ao proprietário fiduciário ou credor o ônus de comprovar, em juízo, a venda da coisa, o valor auferido com a alienação e o saldo remanescente, se houver, com a respectiva entrega ao devedor.
Apresentação
27 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
