Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4726/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Revoga o parágrafo único do artigo 175, do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, e acrescenta os parágrafos 1° a 4° para qualificar o crime de violência contra inferior hierárquico.
Apresentação
05 de dezembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL