Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4725/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de Maio de 1943.
Apresentação
23 de setembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
