Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
PL 4725/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Revoga o art. 16, do Decreto n° 88.777, de 30 de setembro de 1983, e acrescenta o artigo 23-A a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para garantir aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, acumular atividade profissional, desde que haja compatibilidade de horário.
Apresentação
05 de dezembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL