Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4724/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para ampliar o prazo de retificação ou restauração do registro civil de recém-nascidos e dispensar a exigência de justificativa.
Apresentação
23 de setembro de 2025
Casa
Câmara
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8
