Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4722/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre o prazo para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios.
Apresentação
05 de dezembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE