Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4721/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a redação da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que “estatui normas reguladoras do trabalho rural” para dispor sobre a “troca de dias”.
Apresentação
27 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL