Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 472/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para impedir a prestação de alimentos ou a partilha de bens adquiridos na constância do casamento ou da união estável, em favor do cônjuge ou companheiro agressor.
Apresentação
13 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PODE
UNIÃO