Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 4719/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.
Apresentação
23 de setembro de 2025
Casa
Câmara
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8
