Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 4719/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera as Leis nº 8.248 de 1991 e 11.540 de 2007.
Apresentação
27 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera as Leis nº 8.248 de 1991 e 11.540 de 2007.
PT