Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4717/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a responsabilidade das plataformas de redes sociais no combate à desinformação online, estabelece diretrizes para a transparência de suas políticas de moderação e cria mecanismos de auditoria e sanções.
Apresentação
23 de setembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB