Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 4716/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar o gerontocídio crime autônomo e adequar majorantes nos crimes de homicídio e de lesão corporal.
Apresentação
23 de setembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB