Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4715/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Modifica o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Pena.
Apresentação
23 de setembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL