Senado FederalREMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
PL 4715/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1976 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para estabelecer hipóteses de autorização da realização de serviços aéreos de transporte doméstico por empresas estrangeiras.
Apresentação
27 de setembro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PSD