Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 4713/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 39 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, para permitir a simplificação do rito e da documentação do plano de aproveitamento econômico da jazida para lavra do minério de manganês com produção de até 10 mil toneladas por mês em área de baixa complexidade geológica.
Apresentação
05 de dezembro de 2024
Casa
Câmara
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1
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8
PT