Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4712/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece medidas para garantir o acesso seguro e eficaz ao spray de extratos vegetais como instrumento de legítima defesa para mulheres em todo território nacional.
Apresentação
05 de dezembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL