Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PL 4711/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.764 de 2012.
Apresentação
27 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.764 de 2012.
