Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PL 4710/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a redação da Lei n° 13.796, de 3 de janeiro de 2019 e dá outras providências.
Apresentação
27 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL