Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 471/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para vedar obrigações patrimoniais, financeiras ou indenizatórias a vítimas de violência doméstica em benefício de seus agressores, e dá outras providências.
Apresentação
17 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB