Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 471/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o inciso II do art. 226, do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para majorar a causa de aumento de pena nos crimes contra a liberdade sexual e aqueles envolvendo violência doméstica ou familiar contra a mulher.
Apresentação
13 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PODE
UNIÃO