Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 4709/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941.
Apresentação
23 de setembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE