Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4709/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas ao crime de estupro.
Apresentação
27 de setembro de 2023
Casa
Câmara
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5
