Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4708/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a autorização para o porte de spray de pimenta e arma de choque por mulheres, visando à proteção pessoal, e dá outras providências.
Apresentação
05 de dezembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO